Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI
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Foi sancionado nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal em votação nominal, com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. A Câmara dos Deputados já havia aprovado a proposta por 461 votos a 4. Notícias relacionadas: Governo destina R$ 6,49 bilhões a setor de exportação. Empresas de três regiões terão aporte de R$ 450 milhões para inovação. Cortes em auxílios sociais po
Datos citados
«O projeto foi aprovado pelo Senado Federal em votação nominal, com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.»
«A Câmara dos Deputados já havia aprovado a proposta por 461 votos a 4.»
Ficha de captura
- Fuente
- https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/sancionada-lei-que-perdoa-divida-e-aumenta-limite-de-mei
- Publicado
- 21/10/2026 16:33 UTC
- Capturada
- 21/10/2026 17:09 UTC
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