A PEC da Segurança Pública e o debate sobre a maioridade penal - O Assunto #1827
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Apresentada pelo governo federal, a Proposta de Emenda à Constituição que altera as atribuições da União, dos estados e dos municípios no combate ao crime foi aprovada na Câmara dos Deputados e enviada ao Senado em março. O texto ficou parado por meses, mas, na última semana, foi chancelado também pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa e levado para deliberação em plenário. Então, uma emenda foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) com o objetivo de reduzir a maioridade penal para 14 anos. Em seguida, o senador Camilo Santana (PT-CE) protocolou nova emenda, que reduziria a
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- https://g1.globo.com/podcast/o-assunto/noticia/2026/10/19/a-pec-da-seguranca-publica-e-o-debate-sobre-a-maioridade-penal-o-assunto-1827.ghtml
- Published
- 19/10/2026 03:30 UTC
- Captured
- 19/10/2026 03:41 UTC
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