Provedora de Justiça pede ao Constitucional que chumbe cinco alterações ao processo penal
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Iniciativa junta-se às do PS e da Ordem dos Advogados contra alterações ao Código de Processo Penal propostas pelo Governo e aprovadas em Julho pelo Parlamento.
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- https://www.publico.pt/2026/10/19/politica/noticia/provedora-justica-pede-constitucional-chumbe-cinco-alteracoes-processo-penal-2191854
- Published
- 19/10/2026 14:31 UTC
- Captured
- 19/10/2026 15:10 UTC
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