Processo Penal. Provedora pede ao TC que chumbe 5 alterações
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Segundo a provedora, em cinco das alterações podem estar em causa as garantias de defesa de quem é acusado
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Processo Penal. Provedora
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- https://observador.pt/2026/10/19/provedora-de-justica-pede-declaracao-de-inconstitucionalidade-de-alteracoes-ao-codigo-de-processo-penal/
- Published
- 19/10/2026 14:37 UTC
- Captured
- 19/10/2026 15:10 UTC
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