Manifestações pela habitação. Dúvidas de constitucionalidade do decreto-lei 406/74
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O Procurador Geral da República confirma que há mais denúncias relativa às manifestações pelo direito à habitação. Amadeu Guerra não esclarece o motivo e pede tempo para que o Ministério Público possa trabalhar.
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- https://www.rtp.pt/noticias/pais/manifestacoes-pela-habitacao-duvidas-de-constitucionalidade-do-decreto-lei-40674_v1773499
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- 22/10/2026 12:40 UTC
- Captured
- 22/10/2026 12:40 UTC
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