Governo constitui grupo de trabalho para criar Código do Poder Local
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O Governo constituiu hoje um grupo de trabalho para criar o Código do Poder Local, que irá reunir legislação específica das autarquias, com o objetivo de simplificar a sua consulta e tornar mais clara a sua interpretação.
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- https://www.rtp.pt/noticias/pais/governo-constitui-grupo-de-trabalho-para-criar-codigo-do-poder-local_n1773803
- Published
- 23/10/2026 16:10 UTC
- Captured
- 23/10/2026 16:10 UTC
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