MP cobra que Sesau anule bônus pagos a servidores sem aprovação de lei em Roraima
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Secretaria de Saúde de Roraima Fabrício/g1RR O Ministério Público (MP) recomendou que a Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) cancele todas as portarias que criaram gratificações para os profissionais da área no estado. A medida ocorre porque os pagamentos extras foram instituídos sem a aprovação de uma lei, o que viola a Constituição. O documento consta no Diário Eletrônico do órgão publicado nesta segunda-feira (19) e é direcionado ao atual secretário estadual de Saúde, Rafaell Azevedo Nascimento. Entenda🔎: Na administração pública, o chefe de um órgão não pode criar bônus ou aumentar a remun
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- https://g1.globo.com/rr/roraima/noticia/2026/10/19/mp-cobra-que-sesau-anule-bonus-pagos-a-servidores-sem-aprovacao-de-lei-em-roraima.ghtml
- Published
- 19/10/2026 18:41 UTC
- Captured
- 19/10/2026 19:17 UTC
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